Lei Ordinária nº 1121, de 01/10/07 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei n. º 0025/07-GEA

LEI Nº. 1121, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4101, de 01.10.07

(Alterada pela Lei nº 1.255, de 05/09/2008)

Autor: Poder Executivo

Cria, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Função Militar – GFM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a Gratificação de Função Militar - GFM.

Art. 2°. A Gratificação de Função Militar - GFM é devida aos militares em cargo de função de confiança de natureza policial militar e bombeiro militar.

Parágrafo único. A distribuição do quantitativo da Gratificação de Função Militar - GFM está disposta nos Anexos I e II desta Lei, com base na tabela abaixo:

GRUPO	QUANTITATIVO		VALOR
GRUPO	PMAP	CBMAP	VALOR
I	02	01	R$ 3.896,63
II	24	13	R$ 2.409,96
III	22	27	R$ 1.874,41
IV	07	13	R$ 1.606,64
V	08	30	R$ 1.338,87
VI	30	06	R$ 1.071,09
VII	19	22	R$ 803,32
TOTAL	112	112

** o art. 2º e o parágrafo único foram alterados pela Lei nº 1.255 de 05/09/2008.

Art. 3º. A nomeação e exoneração dos policiais militares e bombeiros militares da GFM, prevista nesta Lei, é de competência dos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento estadual vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 26 de setembro de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DA PMAP

GRUPOS	FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR	QUANT.
GRUPO I	SUB CMT GERAL	01
GRUPO I	ASSESSOR MILITAR	01
GRUPO II	CORREGEDOR GERAL	01
	CORREGEDOR ADJUNTO	01
	DIR. DE SAÚDE	01
	DIR. DE PESSOAL	01
	DIR. INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES	01
	DIR. APOIO LOGÍSTICO	01
	DIR. ENSINO E INSTRUÇÃO	01
	DIR. PLAN. ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO	01
	DIR. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01
	COMANDANTES DE BATALHÕES	07
	ASSESSOR MILITAR	03
	CHEFE DA POLICLÍNICA	01
	ASSESSOR DO CMT GERAL	02
	CHEFE DE GABINETE DO CMT GERAL	01
	CHEFE DA AJUDÂNCIA GERAL	01
GRUPO III	SUB CMT DE BATALHÕES	07
	CMT DO CFA	01
	CHEFE DA CPL	01
	ADJ. DIR. PESSOAL	01
	ADJ. DIR. INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES	01
	ADJ. DIR. ENSINO E INSTRUÇÃO	01
	ADJ. DIR. PLAN. ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO	01
	ADJ. DIR. APOIO LOGÍSTICO	01
	ADJ. DIR. COMUNICAÇÃO SOCIAL	01
	COORDENADOR DE OPERAÇÕES DO CIODES	01
	CHEFE DA UNID. DE CONT. E CONVÊNIOS.	01
	COMANDANTE DA CIA OIAPOQUE	01
	COMANDANTE DA CIA JARI	01
	CHEFE DA DIV. DE PAGAMENTO	01
	CHEFE DA DIV. PLAN. DE OPERAÇÕES	01
	CHEFE DA DIV DE INTELIG. E CONTRA INTELIG.	01
GRUPO IV	SUB CMT DA CIA JARI	01
	SUB CMT DA CIA OIAPOQUE	01
	PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA	01
	SUB CHEFE DA DIV. DE PAG. DE PESSOAL	01
	CMT DA CCSG	01
	SEC. DA AJUDANCIA GERAL	01
	REGENTE DA BANDA DE MÚSICA	01

GRUPO V	CHEFE DO ALMOXARIFADO	01
	CMT DO PEL. DE GUARDA	01
	CHEFE DA DIV. DE SUP. E MANUTENÇÃO	01
	AJ. ORDEM CMT GERAL	01
	CHEFE DA UNIDADE DE PROCES. DE DADOS	01
	SUB CMT DO CFA	01
	SECRETÁRIO DA CPL	01
	CHEFE DO GAB. DO EMG.	01
GRUPO VI	CHEFE DE MANUT. PREDIAL	01
	CHEFES DE SEÇ. DE OPERAÇÃO DOS BPMs	07
	CHEFES DE SEÇ. DE ADMINISTRAÇÃO DOS BPMs	07
	AUXILIARES DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DOS BPMs	07
	CHEFE DE DIVISÕES DAS DIRETORIAS	08
GRUPO VII	MOTORISTA CMT GERAL	02
	MOTORISTA SUB CMT GERAL	02
	ESTAFETA DO EMG	04
	AUX. TÉCNICO DA UNID. DE CONT. CONVÊNIOS	01
	AUX. TÉC. DA UNIDADE DE PROC. DE DADOS	02
	MOTORISTAS DOS CMTs DE BPMs	07
	CHEFE DA MANUTENÇÃO DE 2º ESCALÃO DE VTRs	01
TOTAL		112

** o anexo I foi alterado pela Lei nº 1.255, de 05/09/2008.

ANEXO II

TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DO CBMAP

GRUPOS	FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR	QUANT.
GRUPO I	SUBCOMANDANTE GERAL	01
GRUPO II	CHEFE DE GABINETE DO COMANDO	01
	SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CEDEC	01
	CHEFE DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CECOMS	01
	ASSESSOR TÉCNICO DO COMANDO	02
	CORREGEDOR	01
	CONTROLADOR	01
	DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DDRH	01
	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DAG	01
	DIRETOR DE INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES - DIOP	01
	COMANDANTE OPERACIONAL	03
GRUPO III	ASSESSOR TÉCNICO DA CEDEC	02
	PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL	01
	CHEFE DO CENTRO DE OPERAÇÕES BOMBEIRO MILITAR – COBOM	01
	CHEFE DE DIVISÃO	11
	COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE	12
GRUPO IV	SECRETÁRIO DE GABINETE DO COMANDO	01
GRUPO IV	SUBCOMANDANTE DE CI	12
GRUPO V	SECRETÁRIO DA CPL	01
	OFICIAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DO CECOMS	01
	REGENTE DA BANDA DE MÚSICA	01
	AJUDANTE DE ORDENS	02
	SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS – CPO	01
	SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS – CPP	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS – SPJ	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – SPADM	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SCA	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO – SCO	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SPA	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SFP	01
	CHEFE DA SEÇÃO MÉDICA	01
	CHEFE DA SEÇÃO ODONTOLÓGICA	01
	CHEFE DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO	01
	CHEFE SEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO	01
	CHEFE SEÇÃO DE INFORMÁTICA	01
	CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-ORÇAMENTÁRIA – SAO	01
	CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – SAF	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO	01
	CHEFE DO ALMOXARIFADO	01
	CHEFE DA SEÇÃO VISTORIAS	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PERÍCIAS DE INCÊNDIO	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL	01
GRUPO VI	CHEFE DA SEÇÃO ENSINO	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE INSTRUÇÃO	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO FÍSICA	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DA DIN	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DA DIN	01
	CHEFE DA SEÇÃO DE DIFUSÃO DA DIN	01
GRUPO VII	GERENTE DE FROTA	01
	SEGURANÇA DO COMANDO	02
	MOTORISTA DO COMANDO	02
	SECRETÁRIO DO COMANDO	02
	MOTORISTA DE DIRETORIA	06
	MOTORISTA DO CECOMS	01
	MOTORISTA DA CEDEC	01
	AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO GABI	01
	AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CECOMS	01
	AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA	01
	AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA CONTROLADORIA	01
	ESTAFETA	01
	MECÂNICO	02
TOTAL		112

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