O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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13/10/2026
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Votado em Sessão em 13/10/2026 às 09:30
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06/10/2026
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Incluído para votação: 46ª Sessão Ordinária
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06/10/2026
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Sem quorum para votação
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30/09/2026
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Incluído para votação: 45ª Sessão Ordinária
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29/09/2026
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Lido em Sessão: 44ª Sessão Ordinária em 29/09/2026 às 09:30
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28/09/2026
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Incluído para leitura: 44ª Sessão Ordinária
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28/09/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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