O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: requer à CEA, informações que assegura aos usuários o direito de receber do poder concedente e da concessionária informações destinadas à defesa de interesses individuais ou coletivos da Luz para todos .
Data de Protocolo: 09/09/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/09/2026
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Incluído para leitura: 42ª Sessão Ordinária
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09/09/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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