O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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03/09/2026
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Ofício protocolado em 03/09/2026
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01/09/2026
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Votado em Sessão em 01/09/2026 às 09:30
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31/08/2026
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Incluído para votação: 40ª Sessão Ordinária
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25/08/2026
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Lido em Sessão: 39ª Sessão Ordinária em 25/08/2026 às 09:30
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17/08/2026
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Incluído para leitura: 39ª Sessão Ordinária
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17/08/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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