O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
04/09/2026
|
Ofício protocolado em 04/09/2026
|
|
01/09/2026
|
Votado em Sessão em 01/09/2026 às 09:30
|
|
31/08/2026
|
Incluído para votação: 40ª Sessão Ordinária
|
|
31/08/2026
|
Sem quorum para votação
|
|
14/08/2026
|
Incluído para votação: 39ª Sessão Ordinária
|
|
11/08/2026
|
Lido em Sessão: 38ª Sessão Ordinária em 11/08/2026 às 09:30
|
|
05/08/2026
|
Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
|
|
05/08/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
