O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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04/09/2026
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Ofício protocolado em 04/09/2026
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01/09/2026
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Votado em Sessão em 01/09/2026 às 09:30
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31/08/2026
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Incluído para votação: 40ª Sessão Ordinária
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31/08/2026
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Sem quorum para votação
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14/08/2026
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Incluído para votação: 39ª Sessão Ordinária
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04/08/2026
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Incluído para leitura: 38ª Sessão Ordinária
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04/08/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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