O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Moção de Apelo ao Procurador Geral de Justiça no sentido de que intervenha em favor dos direitos dos cidadãos que possuem a posse de lotes de terra e benfeitorias, localizados ao longo da ferrovia do Amapá.
Data de Protocolo: 28/08/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/09/2007
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Redação Final Finalizada
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04/09/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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