O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
01/07/2026
|
Lido em Sessão: 28ª Sessão Extraordinária em 30/06/2026 às 12:34
|
|
30/06/2026
|
Votado em Sessão em 30/06/2026 às 12:40
|
|
30/06/2026
|
Incluído para votação: 29ª Sessão Extraordinária
|
|
30/06/2026
|
Incluído para leitura: 28ª Sessão Extraordinária
|
|
30/06/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
