O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
05/08/2026
|
Ofício protocolado em 05/08/2026
|
|
04/08/2026
|
Votado em Sessão em 04/08/2026 às 09:30
|
|
31/07/2026
|
Incluído para votação: 37ª Sessão Ordinária
|
|
30/06/2026
|
Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 30/06/2026 às 09:30
|
|
24/06/2026
|
Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
|
|
24/06/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
