O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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11/08/2026
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Ofício protocolado em 11/08/2026
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04/08/2026
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Votado em Sessão em 04/08/2026 às 09:30
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31/07/2026
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Incluído para votação: 37ª Sessão Ordinária
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30/06/2026
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Lido em Sessão: 36ª Sessão Ordinária em 30/06/2026 às 09:30
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24/06/2026
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Incluído para leitura: 36ª Sessão Ordinária
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24/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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