O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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08/07/2026
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Ofício protocolado em 08/07/2026
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30/06/2026
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Votado em Sessão em 30/06/2026 às 09:30
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26/06/2026
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Incluído para votação: 36ª Sessão Ordinária
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24/06/2026
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária em 24/06/2026 às 09:30
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23/06/2026
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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23/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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