O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
12/08/2026
|
Resposta do encaminhamento recebida em 22/07/2026 - Oficio nº 3292/2026 Casa Civil
|
|
07/07/2026
|
Ofício protocolado em 07/07/2026
|
|
30/06/2026
|
Votado em Sessão em 30/06/2026 às 09:30
|
|
26/06/2026
|
Incluído para votação: 36ª Sessão Ordinária
|
|
24/06/2026
|
Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária em 24/06/2026 às 09:30
|
|
23/06/2026
|
Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
|
|
23/06/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
