O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá, encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei alterando o inciso VIII do art. 6º da Lei Estadual nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024.
Data de Protocolo: 15/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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