O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Filé
Ementa: requer à SEED, garantir que estudantes não sejam impedidos de frequentar as aulas em razão da ausência de uniforme escolar ou da impossibilidade de atender às exigências relacionadas ao corte de cabelo.
Data de Protocolo: 11/06/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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