O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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10/06/2026
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Votado em Sessão em 09/06/2026 às 13:00
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09/06/2026
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Lido em Sessão: 32ª Sessão Ordinária em 09/06/2026 às 09:30
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09/06/2026
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Incluído para votação: 22ª Sessão Extraordinária
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09/06/2026
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Ordinária
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09/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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