O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa e dá outras providênias.
Data de Protocolo: 31/07/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/09/2007
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Proposição Promulgada em 11/09/2007 - Resolução nº 0099, de 11/09/07 publicada no Diário Oficial nº 4092, p. - Data de Publicação do Diário: 18/09/2007
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06/08/2007
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Proferido Parecer nº 0123/07-CJR - Situação: na CCJ por Dep.
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06/08/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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