O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
03/06/2026
|
Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
|
|
02/06/2026
|
Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária em 02/06/2026 às 09:30
|
|
26/05/2026
|
Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
|
|
26/05/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
