O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de Protocolo: 06/07/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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06/08/2007
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Proferido Parecer nº 0098/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/08/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/07/2007
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Proposição Sancionada em 18/07/2007 - Lei Ordinária nº 1104, de 18/07/07 publicada no Diário Oficial nº 4050, p. - Data de Publicação do Diário: 18/07/2007
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17/07/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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10/07/2007
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Redação Final Finalizada
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10/07/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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