O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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26/05/2026
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Votado em Sessão em 26/05/2026 às 09:30
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20/05/2026
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Incluído para votação: 30ª Sessão Ordinária
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19/05/2026
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Extraordinária
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19/05/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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