O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: requer à SEFAZ, informações e providências acerca da incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD incidente sobre energia elétrica compensada no âmbito dos sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, especialmente energia solar fotovoltaica.
Data de Protocolo: 13/05/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/06/2026
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Votado em Sessão em 02/06/2026 às 09:30
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27/05/2026
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Incluído para votação: 31ª Sessão Ordinária
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26/05/2026
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Lido em Sessão: 30ª Sessão Ordinária em 26/05/2026 às 09:30
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26/05/2026
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Incluído para leitura: 30ª Sessão Ordinária
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13/05/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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