O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Moção de Apelo no sentido de ser aplicado por parte do Executivo Estadual a Lei Estadual nº 0663, de 08 de abril de 2002
Data de Protocolo: 02/07/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/07/2007
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Redação Final Finalizada
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04/07/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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