O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roberto Góes
Ementa: indica ao Governador do Estado do Amapá, o Anteprojeto de Lei que cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/05/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
11/05/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
