O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
12/06/2026
|
Votado em Sessão em 13/05/2026 às 11:45
|
|
13/05/2026
|
Lido em Sessão: 28ª Sessão Ordinária em 13/05/2026 às 09:30
|
|
13/05/2026
|
Incluído para votação: 16ª Sessão Extraordinária
|
|
12/05/2026
|
Incluído para leitura: 28ª Sessão Ordinária
|
|
11/05/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
