O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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08/06/2026
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Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
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08/06/2026
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Votado na Comissão
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08/06/2026
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Proferido Parecer nº 0162/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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29/05/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/05/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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05/05/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/05/2026
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Lido em Sessão: 26ª Sessão Ordinária em 05/05/2026 às 09:30
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04/05/2026
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Incluído para leitura: 26ª Sessão Ordinária
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04/05/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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