O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
29/05/2026
|
Ofício protocolado em 29/05/2026
|
|
06/05/2026
|
Votado em Sessão em 06/05/2026 às 09:30
|
|
05/05/2026
|
Incluído para votação: 27ª Sessão Ordinária
|
|
05/05/2026
|
Lido em Sessão: 26ª Sessão Ordinária em 05/05/2026 às 09:30
|
|
04/05/2026
|
Incluído para leitura: 26ª Sessão Ordinária
|
|
04/05/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
