O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei Estadual nº 0996, de 31/05/06 suprime seu Parágrafo único, e acresce Parágrafos ao referido artigo e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/06/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/12/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2007
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Redação Final Finalizada
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10/12/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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27/06/2007
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Proferido Parecer nº 0105/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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27/06/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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