O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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11/05/2026
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Ofício protocolado em 11/05/2026
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05/05/2026
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Votado em Sessão em 05/05/2026 às 09:30
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04/05/2026
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Incluído para votação: 26ª Sessão Ordinária
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30/04/2026
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Lido em Sessão: 25ª Sessão Ordinária em 30/04/2026 às 09:30
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28/04/2026
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Incluído para leitura: 25ª Sessão Ordinária
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28/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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