O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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01/06/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 20/05/2026 - Oficio nº 080/26 CGPM
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11/05/2026
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Ofício protocolado em 11/05/2026
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23/04/2026
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0281/2026-DIRLEG/AL
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22/04/2026
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Votado em Sessão em 22/04/2026 às 09:30
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17/04/2026
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Incluído para votação: 23ª Sessão Ordinária
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16/04/2026
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Lido em Sessão: 22ª Sessão Ordinária em 16/04/2026 às 09:30
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15/04/2026
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Incluído para leitura: 22ª Sessão Ordinária
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15/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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