O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: requer ao GEA, Política Estadual de Inclusão de Estagiários com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, o encaminhamento a esta Assembleia Legislativa de Projeto de Lei que altere o § 3º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 02 de abril de 2022, visando à ampliação do percentual mínimo de vagas destinadas às pessoas com deficiência, atualmente fixado em 10%.
Data de Protocolo: 14/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/05/2026
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Ofício protocolado em 07/05/2026
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06/05/2026
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0285/2026-DIRLEG/AL
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29/04/2026
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0285/2026-DIRLEG/AL
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16/04/2026
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Votado em Sessão em 16/04/2026 às 09:30
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15/04/2026
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Incluído para votação: 22ª Sessão Ordinária
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15/04/2026
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Lido em Sessão: 21ª Sessão Ordinária em 15/04/2026 às 09:30
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14/04/2026
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Incluído para leitura: 21ª Sessão Ordinária
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14/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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