O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
14/04/2026
|
Votado em Sessão em 14/04/2026 às 09:30
|
|
09/04/2026
|
Incluído para votação: 20ª Sessão Ordinária
|
|
09/04/2026
|
Lido em Sessão: 19ª Sessão Ordinária em 09/04/2026 às 09:30
|
|
09/04/2026
|
Incluído para leitura: 19ª Sessão Ordinária
|
|
09/04/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
