O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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14/04/2026
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Votado em Sessão em 14/04/2026 às 09:30
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09/04/2026
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Incluído para votação: 20ª Sessão Ordinária
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09/04/2026
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Sem quorum para iniciar a sessão: Conforme dispõe o § 1º do Art.120 do Regimento Interno, constatada a falta de quórum a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Presidente declarou que com base no Artigo 111, §3º do Regimento Interno: “não havendo sessão por falta de quórum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura”,
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08/04/2026
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Incluído para votação: 19ª Sessão Ordinária
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07/04/2026
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Lido em Sessão: 18ª Sessão Ordinária em 07/04/2026 às 09:30
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31/03/2026
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Incluído para leitura: 18ª Sessão Ordinária
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31/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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