O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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15/06/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 19/05/2026 - Oficio nº 078/2026CGC/PMAP
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23/04/2026
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Ofício protocolado em 23/04/2026
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09/04/2026
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Requerimento encaminhado pelo ofício 0246/2026-DIRLEG/AL
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07/04/2026
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Votado em Sessão em 07/04/2026 às 09:30
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31/03/2026
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Incluído para votação: 18ª Sessão Ordinária
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31/03/2026
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Ordinária em 31/03/2026 às 09:30
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25/03/2026
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Ordinária
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24/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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