O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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14/05/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 12/05/2026 - Oficio nº 2176/26 SEED
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22/04/2026
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Ofício protocolado em 22/04/2026
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31/03/2026
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Votado em Sessão em 31/03/2026 às 09:30
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24/03/2026
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Incluído para votação: 17ª Sessão Ordinária
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24/03/2026
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária em 24/03/2026 às 09:30
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18/03/2026
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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18/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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