O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
24/03/2026
|
Votado em Sessão: 16ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
|
|
|
18/03/2026
|
Incluído para votação: 16ª Sessão Ordinária
|
|
|
18/03/2026
|
Lido em Sessão: 15ª Sessão Ordinária
|
|
|
17/03/2026
|
Incluído para leitura: 15ª Sessão Ordinária
|
|
|
17/03/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
