O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
|---|---|
|
10/04/2026
|
Resposta do encaminhamento recebida em 08/04/2026 - Oficio nº 052/26 CGPM
|
|
31/03/2026
|
Ofício protocolado em 31/03/2026
|
|
17/03/2026
|
Votado em Sessão em 17/03/2026 às 09:30
|
|
13/03/2026
|
Incluído para votação: 14ª Sessão Ordinária
|
|
12/03/2026
|
Lido em Sessão: 13ª Sessão Ordinária em 12/03/2026 às 09:30
|
|
11/03/2026
|
Incluído para leitura: 13ª Sessão Ordinária
|
|
11/03/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
