O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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10/06/2026
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Resposta do encaminhamento recebida em 19/05/2026 - Comunicação 128/ 26 CSA
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31/03/2026
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Ofício protocolado em 31/03/2026
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11/03/2026
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Votado em Sessão em 11/03/2026 às 09:30
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10/03/2026
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Incluído para votação: 12ª Sessão Ordinária
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10/03/2026
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Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária em 10/03/2026 às 09:30
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05/03/2026
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Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
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05/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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