O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
31/03/2026
|
Ofício protocolado em 31/03/2026
|
|
|
11/03/2026
|
Votado em Sessão: 12ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
|
|
|
10/03/2026
|
Incluído para votação: 12ª Sessão Ordinária
|
|
|
10/03/2026
|
Lido em Sessão: 11ª Sessão Ordinária
|
|
|
05/03/2026
|
Incluído para leitura: 11ª Sessão Ordinária
|
|
|
05/03/2026
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
