Lei Ordinária nº 3528, de 01/09/2026 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0023/26-AL

LEI Nº 3528, DE 01/09/2026, DE 01 SETEMBRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8731, de 01/09/2026

Autoria: Deputado R. Nelson Vieira

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Instituto das Tradições Afro-Brasileira e Desenvolvimento Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, o Instituto das Tradições Afro-Brasileira e Desenvolvimento Social, entidade pautada nas atividades de associações de defesa de direitos sociais, constituída em 16 de janeiro de 2007, estabelecida na Rua Hildemar Maia, 3645, Muca, Município de Macapá no Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ nº 09.156.995/0001-59.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 11 de agosto de 2026.