O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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09/03/2026
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Ofício protocolado em 09/03/2026
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02/03/2026
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Votado em Sessão: 6ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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20/02/2026
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Incluído para votação: 6ª Sessão Ordinária
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19/02/2026
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Ordinária
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13/02/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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13/02/2026
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Ordinária
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