O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n. º 0043/07-AL
LEI Nº. 1106, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4054, de 24.07.07
Autor: Deputado Dalto Martins
Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Beneficente de Taxistas Comissionistas e Proprietários do Estado do Amapá -ABTACOM/AP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Beneficente de Taxistas Comissionistas e Proprietários do Estado do Amapá – ABTACOMP/AP, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e direito privado, sediada na Avenida Calçoene, nº. 9, Bairro do Cabralzinho, nesta cidade de Macapá, Capital do Estado do Amapá, nos termos estabelecidos na Lei nº. 0027 de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 20 de junho de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
