O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 143, e revoga o inciso X do art. 145, da Resolução nº 0091 de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Data de Protocolo: 25/04/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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12/04/2019
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Arquivado
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03/05/2007
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Proferido Parecer nº - Situação: na Presidência por Dep.
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03/05/2007
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Enviado para Comissão: Presidência
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