O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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31/03/2026
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Votado em Sessão: 17ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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25/03/2026
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Incluído para votação: 17ª Sessão Ordinária
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23/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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23/03/2026
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Votado na Comissão
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23/03/2026
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Proferido Parecer nº 0043/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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23/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/02/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/02/2026
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Ordinária
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11/02/2026
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Ordinária
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02/02/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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