O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Governo do Estado do Amapá
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº 89 de 01 de julho de 2015, diploma que trata do Estatuto dos procuradores do Estado do Amapá, para estabelecer, dentre outras providências, que os honorários advocatícios devidos aos procuradores de Estado deverão ser depositados no FundoPGE.
Data de Protocolo: 26/12/2025
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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