O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
24/02/2026
|
Ofício protocolado em 24/02/2026
|
|
|
09/02/2026
|
Votado em Sessão: 1ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
|
|
|
29/01/2026
|
Incluído para votação: 1ª Sessão Ordinária
|
|
|
23/12/2025
|
Lido em Sessão: 69ª Sessão Ordinária
|
|
|
23/12/2025
|
Incluído para leitura: 69ª Sessão Ordinária
|
|
|
17/12/2025
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
