O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Polícia Militar do Amapá (FUNDPMAP) e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/12/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/12/2025
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Retornado à DEPLEG
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16/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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