O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Modifica a redação do artigo 10º e § 1º do art. 29º do Projeto de Lei nº 059, de 10 de dezembro de 2025 de autoria do Poder Executivo.
Data de Protocolo: 16/12/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
16/12/2025
|
Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0059/25-GEA
|
|
