O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jesus Pontes
Ementa: requer ao DETRAN , implementação integral da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.
Data de Protocolo: 15/12/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Proposição encaminhada por e-mail, no dia 05/02/2026, junto ao ofício nº 1633/25-DIRLEG/AL
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23/12/2025
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Incluído para votação: 69ª Sessão Ordinária
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16/12/2025
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Lido em Sessão: 68ª Sessão Ordinária
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16/12/2025
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Incluído para leitura: 68ª Sessão Ordinária
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15/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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