O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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16/04/2026
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Devolução solicitada em 10/02/2026
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23/12/2025
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Incluído para votação: 69ª Sessão Ordinária
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16/12/2025
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Lido em Sessão: 68ª Sessão Ordinária em 16/12/2025 às 09:30
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16/12/2025
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Incluído para leitura: 68ª Sessão Ordinária
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15/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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