O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: indica ao Governador a minuta o Anteprojeto de Lei, para Dispor sobre o Serviço de Transporte Publico Intermunicipal de Passageiros na modalidade lotação de pequeno porte do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/12/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Proposição protocolizada presencialmente em 08 de janeiro de 2026, junto com o Ofício 1582/2025-DIRLEG/AL.
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03/02/2026
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício 1582/2025-DIRLEG/AL.
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16/12/2025
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Lido em Sessão: 68ª Sessão Ordinária
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16/12/2025
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Incluído para leitura: 68ª Sessão Ordinária
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11/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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