O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/12/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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30/12/2025
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Proposição Sancionada em 30/12/2025 - Lei Ordinária nº 3393, de 30/12/2025 publicada no Diário Oficial nº 8565, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2025
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24/12/2025
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Protocolado no GEA em 24/12/2025 - Prazo para sanção: 20/01/2026
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23/12/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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23/12/2025
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Redação Final Finalizada
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23/12/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/12/2025
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Retornado à DEPLEG
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23/12/2025
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0017/2025/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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23/12/2025
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Enviado para Comissão: COF
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23/12/2025
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0017/2025/RC/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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23/12/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/12/2025
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Incluído para votação: 33ª Sessão Extraordinária
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17/12/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/12/2025
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Extraordinária
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16/12/2025
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Extraordinária
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04/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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