O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/12/2025
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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